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Não! As regras condominiais são válidas para todos, tanto proprietários (ou locadores) quanto inquilinos (locatários), ainda que a...

Esse é um questionamento recorrente e que sempre é motivo de divergência nas locações. A lei, contudo, é muito clara a respeito. Depois...

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou...